PORTARIA Nº 2.777, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018


Define os municípios e valores mensais referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.658/GM/MS, de 12 de setembro de 2016, que homologa a contratualização/recontratualização e define os valores mensais dos municípios ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Seção II Capítulo I Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); e

Considerando o Título I da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os municípios e valores mensais máximos do incentivo financeiro referente às:

§1º Equipes certificadas na primeira lista de certificação do 3º ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), de acordo com a classificação alcançada no processo de certificação, respeitadas as classificações de desempenho descritas na Seção II Capítulo I Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

§2º Equipes ainda não certificadas, que continuarão com a transferência de recurso financeiro de acordo ao valor de adesão do 3º ciclo ou o valor referente a certificação do 2º ciclo do PMAQ-AB, definidos conforme Portaria nº 1.658/GM/MS, de 12 de setembro de 2016, até divulgação da certificação final do 3° Ciclo;

§3º O valor poderá sofrer redução caso a equipe certificada seja descredenciada ou suspensa por deixar de atender aos requisitos da Política Nacional de Atenção Básica, aprovada de acordo com o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º O resultado detalhado da certificação está publicado no endereço eletrônico do Portal do Departamento de Atenção Básica (http://dab.saude.gov.br/portaldab/).

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde/PO 0001 - Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira de setembro.


Para ver a lista dos municípios clique no link abaixo:

http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/39731589/do1-2018-09-05-portaria-n-2-777-de-4-de-s%E2%80%A6

Fonte: Imprensa Nacional.


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